Todos os MEI's devem fazer a declaração,  isentos ou não

A Prefeitura de Belo Jardim, através da Sala Cidadão Empreendedor, oferece inúmeros serviços gratuitos para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Um deles é a Declaração Anual do MEI enviada à Receita Federal que está com prazo até o dia 31 de maio.

Segundo o órgão, mesmo que o microempreendedor não tenha tido faturamento durante o ano de 2021, a declaração deve ser enviada. Eles também informam que é importante ficar atento à declaração do MEI e não confundí-la com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já que o microempreendedor que perder o prazo ou não declarar o documento pode pagar multa no valor mínimo de R$ 60 ou de 2% ao mês – com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados.

Todo profissional que estiver regularizado no site do Portal do Empreendedor como MEI tem essa obrigatoriedade. Sem a declaração deste ano, além de pagar uma multa, ele não consegue fazer as próximas declarações.

Realizar a declaração é simples, mas requer atenção. A dica é que os microempreendedores organizem em uma planilha todos os faturamentos referentes ao ano para facilitar o preenchimento da declaração e evitar que dados importantes sejam esquecidos.

O Espaço Cidadão Empreendedor está à disposição para ajudar os MEIs nesta declaração. Para isso, é necessário se dirigir ao espaço, que fica localizado na Avenida Deputado José Mendonça, nº 259, Centro (próximo ao prédio da prefeitura), com horário de funcionamento das 8h às 13h30.ardim.