A Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia (SEETEC) informa que tomou conhecimento das fotografias que circulam em redes sociais nas quais aparece uma professora em ambiente de trabalho, expondo manifestação político-partidária com presença de estudantes.
Ante o exposto esta secretaria esclarece:
1. A livre manifestação de preferências partidárias é direito de todo cidadão, no entanto, o espaço de trabalho precisa ser preservado no intuito da manutenção de relações de urbanidade entre os servidores e a comunidade escolar.
2. Esta secretaria não comunga com manifestações de natureza partidária dentro das instituições escolares, dada a natureza pública do serviço prestado através da educação.
3. A presença de crianças nas referidas fotografias distoa de toda e qualquer orientação desta secretaria, que zela pela proteção do direito de imagem de nosso corpo discente e docente. Mesmo nas publicações institucionais em que aparecem alunos, uma vez que os responsáveis assinam autorização do uso de imagem para fins pedagógicos no ato da matrícula, guardado nas pastas de documentação escolar nas secretarias escolares. Saliente-se que este termo autorizativo refere-se apenas e exclusivamente ao uso da imagem dos estudantes em relação à publicações oficiais da secretaria ou das unidades escolares, não podendo ser empregado para postagens particulares de cunho político-partidária.
4. As imagens recebidas foram
encaminhadas para a Procuradoria Municipal a fim de que sejam apurados
quaisquer indícios de irregularidades e adoção das medidas cabíveis.
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